Termos e Condições da mmm5c — Regras de Uso da Plataforma

1. Definições e Aceitação dos Termos

Para os efeitos deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "mmm5c" ou "Plataforma": refere-se ao site https://mmm5c.net, seus subdomínios, aplicativos e demais serviços digitais operados sob a marca mmm5c.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço da mmm5c.
• "Conta": perfil individual criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma, vinculado a um CPF válido e único.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário, podendo ser saldo real (proveniente de depósitos ou ganhos) ou saldo bônus (concedido por promoções).
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário, exigido para liberação de saques e em situações de suspeita de fraude.

A relação entre o usuário e a mmm5c é regida exclusivamente pelos presentes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pelas regras específicas de cada produto (apostas esportivas, cassino, crash games). Em caso de conflito entre documentos, prevalece o documento mais específico para a situação em análise.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da mmm5c, o usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF válido, ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão do programa de jogo responsável da mmm5c;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores da mmm5c.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na mmm5c é pessoal e intransferível. Cada CPF permite o registro de uma única conta. Contas duplicadas detectadas pelo sistema serão bloqueadas preventivamente, e os saldos serão retidos até a conclusão da análise de conformidade.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da mmm5c pelo chat ao vivo disponível na plataforma.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A mmm5c pode exigir, a qualquer momento, a verificação de identidade do usuário por meio da apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

A recusa em fornecer a documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques pendentes.

3. Uso da Plataforma

3.1 Condutas Permitidas

O usuário pode utilizar a plataforma mmm5c para fins de entretenimento pessoal, incluindo a participação em jogos de cassino, apostas esportivas, crash games, slots e demais produtos disponíveis, observados os limites e regras estabelecidos neste documento.

3.2 Condutas Proibidas

É estritamente vedado ao usuário:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Coordenar apostas com outros usuários para manipular resultados ou explorar falhas do sistema (conluio);
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou em desconformidade com a legislação brasileira de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Criar múltiplas contas para contornar restrições, suspensões ou limitações de bônus;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Utilizar VPN ou outros meios técnicos para ocultar a localização real ou burlar restrições geográficas;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo arbitragem de promoções entre contas distintas.

A violação de qualquer das condutas proibidas acima autoriza a mmm5c a suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem prévia notificação, podendo reter o saldo para fins de investigação e eventual restituição após apuração.

4. Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

A mmm5c aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — transferência via carteira digital;
• PicPay — transferência via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária entre contas de mesma titularidade;
• Cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo emitidos por bancos brasileiros.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo na mmm5c é de R$ 10,00 (dez reais). Não há limite máximo por transação, porém transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade e origem dos recursos, conforme exigências do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

4.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado. A mmm5c não aceita depósitos de terceiros. O recebimento de valores de origem divergente da conta cadastrada pode resultar no bloqueio imediato dos fundos e na solicitação de documentação comprobatória.

5. Saques e Retiradas

5.1 Método de Saque

Os saques na plataforma mmm5c são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada pelo usuário em seu perfil, que deve estar vinculada ao CPF do titular da conta. Não são permitidos saques para chaves Pix de terceiros, contas bancárias em nome de outrem ou carteiras digitais não vinculadas ao CPF do titular.

5.2 Limites e Prazos

• Valor mínimo por saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• Prazo de processamento: em condições normais, saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação. Em casos de verificação KYC pendente, o prazo pode se estender em até 5 (cinco) dias úteis;
• Limite diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta;
• Limite mensal: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta.

5.3 Requisitos para Saque

Para realizar um saque, o usuário deve ter:

• Concluído o processo de verificação de identidade (KYC) para saques acima de R$ 500,00;
• Realizado pelo menos um depósito na plataforma;
• Cumprido integralmente os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
• Saldo real suficiente para cobrir o valor do saque solicitado.

6. Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A mmm5c pode, a seu exclusivo critério, conceder bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos usuários elegíveis. Cada promoção possui termos específicos divulgados na página correspondente no momento da oferta, incluindo valor, prazo de validade e requisito de rollover.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na página da promoção;
• Bônus não utilizados expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em mercados de apostas esportivas não contribuem para o cumprimento do rollover;
• A mmm5c reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos a usuários que demonstrem comportamento abusivo ou em desconformidade com estes Termos;
• Free spins concedidos são válidos apenas para os jogos especificados na promoção e expiram no prazo indicado.

7. Apostas e Jogos

7.1 Regras dos Jogos

Cada jogo disponível na plataforma mmm5c — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — possui suas próprias regras, disponíveis dentro do próprio jogo ou na seção de ajuda da plataforma. O usuário é responsável por conhecer as regras antes de apostar.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na mmm5c são apostas de quota fixa (fixed-odds), reguladas pela Lei nº 13.756/2018 e suas regulamentações posteriores. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo nas modalidades em que a funcionalidade de "cash out" estiver disponível.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou exibição incorreta de odds ou resultados, a mmm5c reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros evidentes de sistema não serão pagos.

7.4 Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na mmm5c utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes. Os RTPs (Return to Player) são auditados periodicamente e os resultados são estatisticamente aleatórios, não podendo ser influenciados pela plataforma ou pelo usuário.

8. Jogo Responsável

A mmm5c é comprometida com a promoção do jogo responsável. Em cumprimento à Lei nº 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao usuário:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo podem ser configurados pelo usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação;
• Realidade verificada: histórico completo de apostas, depósitos e saques disponível na área do usuário.

Para acessar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, acesse a página de Jogo Responsável ou entre em contato com nossa equipe de suporte pelo chat ao vivo.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, desde que não possua apostas pendentes e que o saldo disponível seja sacado previamente. A solicitação deve ser feita pelo chat de suporte ao vivo ou pelo e-mail de contato da plataforma.

9.2 Suspensão ou Encerramento pela mmm5c

A mmm5c pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação de órgão regulador competente ou autoridade judicial;
• Abuso recorrente de promoções ou exploração de falhas do sistema.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, eventuais saldos bônus serão cancelados. Saldos reais serão restituídos após a conclusão da investigação interna, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, descontados quaisquer valores devidos à plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

A mmm5c não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário que resultem na interrupção de uma sessão de jogo;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por indisponibilidade temporária das instituições financeiras ou do sistema Pix (Banco Central do Brasil);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados.

A responsabilidade total da mmm5c perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma mmm5c — incluindo, mas não se limitando a logotipo, marca, design, textos, imagens, código-fonte, software, interfaces e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da mmm5c ou licenciado por terceiros mediante autorização contratual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da mmm5c. A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

12. Alterações dos Termos e Condições

A mmm5c reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo novas regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação no painel de controle da conta do usuário;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado;
• Banner informativo na página inicial da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência indicada na notificação.

13. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. São aplicáveis, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 13.756/2018 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos online no Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte da mmm5c pelo chat ao vivo ou pelo endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — utilize o chat ao vivo para atendimento mais rápido).